Abril 16, 2020

A beleza na diversidade: De que forma o comércio pode ajudar Timor-Leste a abandonar o estatuto de país menos desenvolvido?

Sobre o desenvolvimento de Timor-Leste e o que resta fazer

Timor-Leste aderiu às Nações Unidas em 2002 enquanto novo país independente, confrontando-se com os desafios de criar instituições e infraestruturas nacionais e de prestar serviços básicos num cenário pós-conflito. Contudo, os rápidos progressos realizados permitiram-lhe que já em 2015 conseguisse preencher os critérios necessários para abandonar o estatuto de País Menos Avançado (PMA).

Como o conseguiu?

O país contou com a ajuda das suas substanciais receitas de petróleo, que foram depositadas no Fundo Petrolífero, um fundo nacional de riqueza soberana. Uma Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento publicado em 2019 observa que, se a ajuda externa ao desenvolvimento forneceu cerca de três quartos da despesa governamental no período de 2002-2006, foi rapidamente ultrapassada pela despesa derivada das receitas do petróleo, ascendendo a mais de 8,5 mil milhões de dólares em transferências para o orçamento estatal desde o estabelecimento do Fundo, em 2005, até ao final de 2016.

Timor-Leste cumpriu os critérios necessários para abandonar a categoria de PMA com base, principalmente, nos seus elevados rendimentos, tendo o RNB per capita do país mais do que duplicado o mínimo necessário para o abandono do estatuto definido nas análises trienais do Comité de Política de Desenvolvimento (CPD) das Nações Unidas em 2015 e 2018. A elegibilidade para o abandono do estatuto baseia-se no “limite exclusivamente relacionado com o rendimento”, mediante o qual um país pode qualificar-se para o abandono de estatuto sem cumprir os outros critérios relativos a ativos humanos ou vulnerabilidade económica porque se considera que o país dispõe de recursos suficientes para realizar progressos nos outros dois critérios. Disto isto, Timor-Leste também se qualificou para o abandono de estatuto, ainda que marginalmente, em 2018 no índice de ativos humanos, que compreende os indicadores da saúde e da educação.

Embora Timor-Leste cumpra os limites numéricos, o CPD ainda não recomendou o país para o abandono de estatuto devido a preocupações relativas à sustentabilidade do progresso do seu desenvolvimento. Tal corresponde à avaliação efetuada pelo próprio Governo. Todos os aspetos da economia, incluindo os setores público e privado, são altamente dependentes das receitas do petróleo. Estas atingiram o pico em 2012 e têm vindo a diminuir desde então, com perspetivas incertas, na melhor das hipóteses, no que se refere ao futuro. Verificaram-se progressos regulares em muitos indicadores de saúde e educação, embora as taxas de atraso no crescimento dos menores de 5 anos se encontrem entre as mais altas do mundo.

 

As indústrias extrativas representaram mais de 30% do PIB de Timor-Leste em 2016

Fonte: Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento de Timor-Leste de 2019, com base nas Contas Nacionais de Timor-Leste de 2000-2016, Ministério do Plano e das Finanças, Direção-Geral de Estatística

 

Enquanto PMA, Timor-Leste é elegível para preferências comerciais especiais por parte da comunidade internacional, mas, devido à estrutura da sua economia, bem como ao facto de não ser membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), pouco as utilizou até à data.

Em 2018, o Secretariado do CPD do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA) avaliou os prováveis impactos do abandono de estatuto em Timor-Leste. A avaliação concluiu que a remoção das preferências comerciais exerceria um efeito reduzido no petróleo e no gás, representando então mais de 99% das exportações do país, ou no café, que respondeu pela maioria das restantes. No entanto, o estudo revelou que o abandono de estatuto de PMA poderia afetar as tarifas aduaneiras de potenciais novos produtos, como o peixe, os frutos secos de casca rija e as especiarias, nos novos mercados. Estes produtos foram identificados num Estudo de Diagnóstico sobre a Integração do Comércio (EDIC) produzido pelo Quadro Integrado Reforçado (QIR) datado de 2010.

A Assembleia-Geral da ONU recomenda que os PMA prestes a abandonar o estatuto preparem uma “estratégia de transição harmoniosa” com a ajuda da comunidade internacional. A estratégia visa assegurar que o abandono do estatuto não provoque qualquer choque no progresso do desenvolvimento do país. A fim de apoiar os PMA que abandonam o estatuto, o Secretariado do CPD está a implementar um projeto de “Novas medidas de assistência para PMA em fase de abandono do estatuto” financiado pelo Fundo para a Paz e Desenvolvimento das Nações Unidas, estabelecido por meio de uma contribuição do Governo da China. O projeto está a apoiar seis países (Bangladeche, Camboja, RDP do Laos, Mianmar, Nepal e Timor-Leste) na identificação e aplicação de medidas de assistência direcionadas no contexto do abandono do estatuto por parte dos PMA.

 

As receitas fiscais de Timor-Leste mantêm-se baixas em relação aos países de baixos e médios rendimentos selecionados do Sudeste Asiático e Pacífico (incluindo outros PMA como o Camboja, o Quiribati, a RDP do Laos e as Ilhas Salomão)

Timor-Leste tax revenue remains low relative to the selected LMIC South East Asia and Pacific countries

Fonte: Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento de Timor-Leste de 2019, com base no Ministério do Plano e das Finanças de Timor-Leste, Base de Dados do Banco Mundial 

 

Por intermédio do projeto, o Secretariado do CPD conduziu recentemente um inquérito a partes interessadas do governo, da sociedade civil e do setor privado sobre a procura de diferentes medidas de apoio ao abandono do estatuto em Timor-Leste e é interessante assinalar o facto de poucos inquiridos terem mencionado as tarifas como o fator mais importante. Os desafios referidos com maior frequência relacionavam-se com os elevados custos da produção, o estado das estradas e de outras infraestruturas e o incipiente quadro jurídico e regulamentar do país. Estes aspetos tornam difícil constituir uma empresa, legitimar o direito de propriedade ou aceder ao crédito, entre outras situações.

Teoricamente, perder as preferências comerciais dos PMA que o país pouco utiliza não deverá provocar choques em Timor-Leste. Além disso, uma leitura de outras avaliações de impacto demonstra, a propósito, que Timor-Leste não é de forma alguma o único país que os utiliza em reduzida escala. O que torna diferente o caso de Timor-Leste é que o momento do abandono de estatuto coincide com o futuro incerto do petróleo e do gás, dos quais o país dependeu fortemente durante tantos anos.

São cada vez mais importantes os esforços renovados para diversificar a economia de Timor-Leste e existe o risco de que as preferências comerciais possam ser perdidas exatamente no momento em que são mais necessárias.

O país está a efetuar diligências para aderir tanto à OMC como à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e Timor-Leste e a comunidade internacional partilham o interesse de assegurar que a sua adesão a ambas as organizações irá reforçar a capacidade de o país produzir e exportar.

A este respeito, torna-se claro que a melhoria do ambiente favorável para o setor privado, tanto em termos do quadro jurídico e regulamentar como de infraestruturas, constitui uma prioridade fundamental na opinião de muitas partes interessadas no país.

Por fim, as tendências nas finanças públicas devem ser cuidadosamente monitorizadas e abordadas, especialmente em setores como a educação e a saúde. Estes setores têm beneficiado do apoio da comunidade internacional através de subvenções da APD, embora se espera que estas sejam de médio prazo. De acordo com a Avaliação do Financiamento do Desenvolvimento de 2019, as subvenções da APD representaram cerca de 30% da despesa total de educação no período de 2011-2017, mas diminuíram mais de 50%, de 40 milhões de dólares em 2011 para 18 milhões de dólares em 2017. No setor da saúde, por outro lado, as subvenções da APD representaram uma percentagem superior a 50% do total de financiamento da saúde em 2016, tendo a despesa de saúde governamental permanecido significativamente mais baixa.

Em 2021, a Assembleia-Geral da ONU irá adotar um novo Programa de Ação para os PMA a dez anos, para o período de 2021-2030. A comunidade internacional deve explorar medidas de apoio adequadas para os PMA em fase de abandono do estatuto, como Timor-Leste, no âmbito do Programa de Ação e em sintonia com o objetivo de ajudar os PMA a alcançar os ODS até 2030.

 

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Charles Davies e Namsuk Kim, da UNDESA, e Carmeneza dos Santos Monteiro, consultora nacional de Timor-Leste, contribuíram para este artigo.

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