A Zona de Livre Comércio Continental Africana: o despertar de uma nova era

  • A Zona de Livre Comércio Continental Africana (ZLCCA) irá transformar a forma como África atua no comércio, esperando-se que o comércio intra-africano aumente 15% a 25%, ao passo que o impulso dado ao comércio de bens industriais irá acelerar a diversificação das economias africanas.

  • Os Países Menos Avançados africanos constituíram parte integrante das negociações que conduziram ao acordo; estima-se que registem aumentos superiores à média nas exportações intra-africanas de bens industriais.

  • Contudo, os benefícios inclusivos da ZLCCA ficarão associados à sua implementação; as estratégias nacionais de implementação serão fundamentais para orientar a ajuda ao comércio no sentido de garantir que os parceiros de África contribuam para a concretização do potencial de desenvolvimento do acordo.

No dia 20 de maio de 2019,a Zona de Livre Comércio Continental Africana (ZLCCA) entrou em vigor. O lançamento do sistema de comércio ao abrigo da ZLCCA deverá ter lugar no início de julho de 2019 numa cimeira especial da União Africana. As negociações para a segunda fase da ZLCCA, abrangendo o investimento, a política da concorrência, os direitos de propriedade intelectual e, possivelmente, o comércio eletrónico, deverão arrancar no final deste ano.

Superando todas as expetativas, os países africanos estão a trilhar um novo caminho na política comercial num momento marcado pelo recuo global de novos compromissos comerciais.

Transformar o comércio em África

A ZLCCA, um acordo que abrange tanto bens como serviços, irá transformar o comércio em África. Os principais fundamentos da ZLCCA residem na observação empírica de que o comércio intracontinental africano é muito mais diversificado do que o seu comércio fora do continente. No entanto, a percentagem de comércio intra-africano é relativamente baixa, situada em 17% em 2017, travada por elevados direitos aduaneiros entre os blocos sub-regionais e inúmeras barreiras não pautais.

A Comissão Económica das Nações Unidas para África (CEA) estima que a remoção de barreiras pautais entre os países africanos por intermédio da ZLCCA resultaria num aumento do comércio intra-africano de 15% a 25%, a maioria do qual atribuível aos bens industriais[1]. Até 2040, a percentagem de comércio intracontinental seria superior a 50% do total de exportações, dependendo do grau de liberalização.

Espera-se que este aumento, por sua vez, contribua para o desenvolvimento de cadeias de valor regionais, mais empregos industriais e rendimentos mais elevados no terreno. Estes ganhos comerciais colocarão os países africanos em melhor posição de participar mais eficazmente a um nível mais alto das cadeias de valor globais.

As estratégias nacionais orientam a implementação eficaz

Como é compreensível, uma mudança tão drástica no ambiente político do comércio está também a levantar questões sobre os vencedores e perdedores. Os países grandes com economias diversificadas, como o Egito e a África do Sul, estarão bem posicionados para retirar benefícios do acordo.

No entanto, os Países Menos Avançados (PMA) africanos também têm a ganhar. Com base na modelização da CEA, os ganhos em termos de impacto na industrialização seriam maiores para os PMA. Com efeito, se, em média, dois terços dos ganhos totais nas exportações intra-africanas ficariam concentrados na indústria, este valor eleva-se a três quartos nos PMA africanos[2].

A materialização destes benefícios estimados dependerá da implementação eficaz do acordo. É o que acontece com os objetivos de desenvolvimento declarados na ZLCCA, incluindo “promover e alcançar um desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo, a igualdade de género e a transformação estrutural.”

Por este motivo, a CEA está a apoiar os signatários da ZLCCA na elaboração de estratégias nacionais de implementação da ZLCCA com o objetivo de contribuir para a operacionalização eficaz do acordo. As estratégias nacionais para a ZLCCA devem também oferecer uma base para o envolvimento com os parceiros de desenvolvimento. Em 2017, África recebeu 15,2 mil milhões de dólares de desembolsos da ajuda ao comércio, 7,1 mil milhões dos quais canalizados para os PMA[3].

A Ajuda ao Comércio na nova era

Podemos avançar com algumas recomendações para ajudar a garantir que a ajuda ao comércio contribui para a nova era de política comercial que emerge em África de uma forma sustentável e inclusiva.

Em primeiro lugar, é evidente que alguns grupos, como as mulheres e os jovens, enfrentam barreiras mais altas no acesso aos mercados continentais. As intervenções devem ser concebidas com o objetivo de garantir a sua capacidade de beneficiar da ZLCCA. Um passo inicial seria a disseminação e promoção de informações devidamente orientadas a respeito do acordo, das oportunidades que oferece e dos direitos e responsabilidades que acarreta.

O inquérito da Análise Global da Ajuda ao Comércio de 2019 também destaca o acesso ao financiamento e a necessidade de atualizar as competências empresariais como áreas que poderiam contribuir para a capacitação dos jovens e das mulheres por intermédio do comércio em África.

Em segundo lugar, é necessário abordar as barreiras estruturais que contribuem para os diferentes níveis de acesso à oportunidade e aos ativos. Apesar de extravasar o âmbito estrito da política comercial, a ausência de medidas que visam reduzir as desigualdades na educação e no acesso à terra, por exemplo, deverá conduzir aos benefícios de um comércio intra-africano acrescido, concentrado em grupos socioeconómicos mais altos. Este aspeto irá reforçar ainda mais as desigualdades e colocar em risco o impacto transformativo da ZLCCA. A ajuda ao comércio pode ser canalizada para apoiar a análise de políticas nacionais a fim de assegurar que contribuem para ganhos inclusivos. Esta seria uma forma de promover ainda mais a coerência no processo nacional de elaboração de políticas e na cooperação para o desenvolvimento.

Em terceiro lugar, existe a necessidade de apoiar a monitorização dos impactos da implementação da ZLCCA. A CEA, por exemplo, está empenhada em desenvolver uma ferramenta de monitorização, o Índice de Negócios do País da ZLCCA, para acompanhar o efeito do acordo em várias dimensões, incluindo os fluxos comerciais, a mudança estrutural e a inclusão. Os países serão classificados de acordo com o seu desempenho nestas dimensões. O índice funcionará também como ferramenta para as partes interessadas se envolverem com os legisladores e responsabilizá-los pela implementação do acordo. A ajuda ao comércio pode ajudar neste diálogo através de projetos que reforçam o envolvimento institucionalizado das partes interessadas na política comercial.

Finalmente, se os desembolsos da ajuda ao comércio se destinam principalmente a países individuais, existe margem para apoiar projetos que promovam instituições, capacidades e cooperação a nível transfronteiriço. Desta forma, será mais fácil canalizar esforços explicitamente para o reforço do comércio intra-africano e garantir os benefícios derivados da ZLCCA para os PMA.

 

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[1] O efeito geral poderá estar subestimado, já que a liberalização dos serviços e a erosão das barreiras não pautais não foram levadas em conta na modelização da CEA.

[2] Mevel. S. (a publicar), An empirical assessment of AfCFTA modalities on goods.

[3] Com base nos dados para África da Análise Global da Ajuda ao Comércio de 2019 (CEA e OMC, a publicar).

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* David Luke é Coordenador e Heini Suominen é Diretora de Assuntos Económicos do Centro de Política Comercial Africana da Comissão Económica das Nações Unidas para África.

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Esta série política foi financiada pelo Governo australiano por meio do Departamento dos Negócios Estrangeiros e do Comércio. Os pontos de vista expressos na presente publicação são da exclusiva responsabilidade do autor e não refletem necessariamente as perspetivas do Governo australiano.

KEYWORDS: AfCFTA African Continental Free Trade Agreement Aid for Trade

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